Perguntas frequentes

As faltas dadas para consultas médicas do trabalhador, são remuneradas?

As faltas dadas por trabalhador por motivo de doença, são justificadas – art. 225º C.T.

Por outro lado são faltas que determinam a perda de retribuição, – art. 230º nº2 a) do C.T – a não ser que o trabalhador não beneficie de um regime de segurança social e protecção na doença. Ora no caso do trabalhador estar inscrito na Segurança Social, beneficia desse regime – Segurança Social – pelo que tais faltas não são pagas pela empresa.

A questão das mesmas não serem também pagas pela Segurança Social já é assunto que à empresa não diz respeito, pois cumpriu com a obrigação legal de ter o trabalhador inscrito na Segurança Social.

Quando podem ser celebrados contratos de trabalho a termo?
Um contrato de trabalho a termo, só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.

Pode o trabalhador renunciar ao direito a férias?
O direito a férias é irrenunciável. No entanto o trabalhador pode gozar apenas 20 dias úteis, renunciando às restantes, recebendo a retribuição e subsidio correspondente à totalidade. Isto acontece normalmente no caso de compensação de faltas por férias.

Quais são os acréscimos de retribuição a que os trabalhadores têm direito por efectuarem trabalho suplementar?

A prestação de trabalho suplementar em dia normal de trabalho dá ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:

- 50% da retribuição na primeira hora;

- 75% da retribuição, na 2ª hora e 100% nas restantes.

Se o trabalho suplementar for prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, as horas são pagas a triplicar.

Qual o valor do SMN nos vários países da União Europeia em 2008?