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COVID-19: Governo adota medidas para apoiar empresas e trabalhadores - ATUALIZADO DIARIAMENTE

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Considerando o significativo impacto da pandemia do COVID-19 sobre a atividade económica e empresarial e, também, ao nível do emprego e sociedade, o Governo criou o site #ESTAMOSON, que pretende ser um guia prático para apoiar empresas, famílias e cidadãos, disponibilizando todas as informações necessárias (boas práticas e recomendações, apoios a que as diferentes entidades têm direito, contactos de emergência, entre outras) e mantendo-o em constante atualização.


Para um acesso ainda mais direto às medidas  de apoio às empresas, consulte abaixo as últimas atualizações sobre cada temática:



MEDIDAS FISCAIS


 FAQ sobre lay-off, moratória de créditos, apoios à Tesouraria e diferimento de impostos e contribuições sociais

 Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

 Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março | Estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica

 Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março | Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

 Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2.º trimestre de 2020)

Despacho 104/2020  XXII, de 09 de março | Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais



APOIO AO EMPREGO


 FAQ sobre Teletrabalho

 Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março | Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março

 Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março | Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família

 Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março | Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho (lay-off simplificado)

Formulário para requerer situação de lay-off



PORTUGAL 2020


 Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 | Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas

 Orientação Técnica n.º 01/2020 | Clarifica o âmbito e aplicação das medidas de apoio às empresas incluídas nos pontos 2. a 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março



FINANCIAMENTO


 Linha de Crédito Capitalizar | Prorrogado o prazo de vigência até 31 de maio de 2020



LEGISLAÇÃO RELEVANTE


 Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março | Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões

 Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março  | Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

 Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março | Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

 Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março | Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (procede à ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

— Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março | Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19


     


         

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